TERMOS DE USO MOTORISTA
1. INTRODUÇÃO
1.1. Este instrumento, daqui em diante denominado “TERMOS DE USO”, contempla ao mesmo tempo os seguintes documentos: (i) o Contrato de Licenciamento de Uso de Software entre a Livre Sistemas de Internet e Tecnologia Ltda., sociedade com endereço na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, na Rua Rio Grande do Norte 1435, sala 708, PVMTO 7, Bairro Savassi, CEP 30.130-138, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.087.548/0002-25, daqui em diante denominada “LIVRE”, e o motorista particular, daqui em diante denominado “MOTORISTA”, que decida utilizar o APLICATIVO da LIVRE, conforme abaixo definido; e (ii) os Termos de Uso contendo os termos e condições para a utilização deste APLICATIVO.
1.2. Os TERMOS DE USO estabelecem os termos e as condições gerais de licenciamento e uso do APLICATIVO.
1.3. Os TERMOS DE USO constituem o acordo integral e plenamente vinculante entre a LIVRE e o MOTORISTA, sendo o único documento a reger sua relação contratual, substituindo todos e quaisquer acordos e entendimentos, verbais ou escritos, mantidos anteriormente. A aceitação dos TERMOS DE USO é obrigatória para a utilização dos serviços prestados pela LIVRE e a mera utilização do APLICATIVO implica a imediata e expressa concordância com todas as suas cláusulas, políticas e princípios. Caso o MOTORISTA discorde de qualquer termo ou condição previsto nos TERMOS DE USO deverá cessar imediatamente a utilização do APLICATIVO e de qualquer funcionalidade da plataforma tecnológica oferecida pela LIVRE.
1.4. Os TERMOS DE USO são exibidos ao MOTORISTA e por ele necessariamente aceitos quando do início do processo de instalação, cadastro e utilização do APLICATIVO, bem como encontram-se disponíveis para consulta no site www.somoslivre.com/termos. Em virtude da publicidade acima descrita e da aceitação prévia e expressa pelo MOTORISTA, não se admite que o MOTORISTA alegue desconhecimento das regras e obrigações aqui estabelecidas.
1.5. TODA E QUALQUER PESSOA, FÍSICA OU JURÍDICA, QUE SE TORNAR USUÁRIA DO APLICATIVO DA LIVRE DECLARA EXPRESSAMENTE ACEITAR ESTES TERMOS DE USO.
1.6. A LIVRE se resguarda ao direito de realizar alterações e atualizações nos TERMOS DE USO, a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio. A simples utilização do Aplicativo após a alteração ou atualização dos Termos servirá como aceite por parte do MOTORISTA.
2. RESUMO DOS TERMOS DE USO
2.1. Este é um resumo dos direitos e das obrigações do MOTORISTA e da LIVRE estabelecidos nos TERMOS DE USO (“Resumo”). Este Resumo existe para facilitar a compreensão das principais regras pelo MOTORISTA, mas não substitui os TERMOS DE USO. É importante que o MOTORISTA leia os TERMOS DE USO por completo. Se houver divergências entre o Resumo e os TERMOS DE USO os TERMOS DE USO prevalecerão. A LIVRE poderá alterar os TERMOS DE USO a qualquer tempo, mas deve divulgar essas alterações por canais adequados e proporcionais.
2.2. A RELAÇÃO ENTRE O MOTORISTA E A LIVRE
2.2.1. Por meio dos TERMOS DE USO a LIVRE licencia ao MOTORISTA o direito de usar o APLICATIVO, possibilitando ao MOTORISTA aceitar corridas e prestar serviços de transporte de passageiros aos usuários do APLICATIVO. Essa licença de uso é cobrada pela LIVRE pelo número de corridas aceitas. Não se estabelece entre o MOTORISTA e a LIVRE qualquer vínculo de natureza societária, empregatícia e/ou econômica, sendo certo que o MOTORISTA é livre para aceitar ou recusar corridas a partir do APLICATIVO, bem como para cessar a sua utilização a qualquer momento, ao seu livre e exclusivo critério.
2.3. O PAGAMENTO DO MOTORISTA E A REMUNERAÇÃO DA LIVRE
2.3.1. O valor das corridas pertence ao MOTORISTA. A LIVRE fará jus a uma remuneração pela utilização do APLICATIVO, conforme tabela anexa.
2.3.2. O pagamento da corrida é feito diretamente pelo passageiro, por uma das modalidades de pagamento escolhidas pelo MOTORISTA. O MOTORISTA pode optar por receber pagamentos em uma ou mais das seguintes modalidades: (i)dinheiro; (ii) em sua própria máquina de cartão de débito ou crédito; e/ou (iii) em cartão por meio do próprio aplicativo. O pagamento por meio do próprio aplicativo é o único que o MOTORISTA é obrigado pelos TERMOS DE USO a aceitar. Nos pagamentos realizados por meio do aplicativo, a LIVRE fará jus a uma remuneração adicional de 5% (cinco por cento) do valor de cada corrida. A cobrança dos valores devidos pelo MOTORISTA à LIVRE é feita por meio de desconto nos repasses feitos relativamente às corridas pagas por meio do próprio aplicativo ou por meio de boleto bancário.
2.4. AS RESPONSABILIDADES DO MOTORISTA
2.4.1. O MOTORISTA é o único e exclusivo responsável por todos e quaisquer problemas relativos ao serviço de transporte de passageiros, bem como por quaisquer condutas indevidas ou ilegais que pratique. O MOTORISTA deve respeitar todas as regras dos TERMOS DE USO. O descumprimento dos TERMOS DE USO ou da legislação aplicável pelo MOTORISTA poderá resultar, a livre e exclusivo critério da LIVRE, em impedimento do seu acesso ao aplicativo.
2.5. AS RESPONSABILIDADES DA LIVRE
2.5.1. A LIVRE assume a responsabilidade por todos os problemas aos quais der causa injustificada. A LIVRE deverá ainda manter o bom funcionamento do aplicativo na maior medida possível e disponibilizar canais de atendimento para ajudar a solucionar dúvidas e problemas dos usuários do APLICATIVO. A LIVRE não se responsabiliza por problemas ocasionados pelo MOTORISTA, pelo passageiro ou por terceiros.
2.6. A MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE QUALIDADE LIVRE
2.6.1. O MOTORISTA aceita que será avaliado pelos passageiros e pela LIVRE com base em critérios como a qualidade do serviço, a limpeza e condições de uso do veículo, as taxas de aceite e de cancelamento de corridas. O MOTORISTA que for reiteradamente mal avaliado poderá ter a sua licença de uso do APLICATIVO suspensa ou cancelada. Sem prejuízo de outras disposições constantes neste instrumento, o contrato de licenciamento também poderá ser suspenso ou resilido (resultando em impedimento de acesso ao aplicativo) em casos como pendências cadastrais, relatos de condutas agressivas, inadequadas ou violações da lei.
2.7. A SEGURANÇA DOS DADOS DO MOTORISTA
2.7.1. A LIVRE se esforçará para manter os dados do MOTORISTA protegidos de acordo a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros, nos termos da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, a qual estabeleceu o Marco Civil da Internet. O MOTORISTA aceita que esses dados poderão ser acessados por funcionários da LIVRE para controles internos, divulgados às autoridades quando exigido em lei e compartilhados, sempre de forma agregada e anônima, com parceiros comerciais da LIVRE. A coleta, processamento e utilização de dados pessoais dos Usuários pela LIVRE será feita de acordo com a Política de Privacidade da LIVRE, disponível em http://somoslivre.com/privacidade.
3. DEFINIÇÕES
3.1. LIVRE: é a Livre Sistemas de Internet e Tecnologia Ltda., proprietária e licenciante do APLICATIVO. A LIVRE presta um serviço de licenciamento de uso de software.
3.2. PASSAGEIRO: é o usuário que se cadastra junto à LIVRE para solicitar, por meio do APLICATIVO, serviço de transporte individual a ser prestado pelo MOTORISTA, conforme categoria escolhida pelo próprio PASSAGEIRO.
3.3. USUÁRIO: é, conforme o caso, o MOTORISTA e o PASSAGEIRO.
3.4. APLICATIVO: é o software desenvolvido e licenciado pela LIVRE para utilização em smartphones e tablets que possibilita a conexão entre MOTORISTA e o PASSAGEIRO para que o MOTORISTA preste serviço de transporte individual ao PASSAGEIRO.
3.5. TARIFADOR: é a ferramenta tecnológica desenvolvida pela LIVRE para calcular o valor das corridas realizadas pelo MOTORISTA nas categorias disponíveis pelo LIVRE, conforme aplicável. O valor das corridas poderá (i) incluir cobranças, taxas e/ou tributos aplicáveis, incluindo tarifas de pedágios e cobranças aeroportuárias, conforme aplicável; e (ii) sofrer alterações em virtude da demanda dos serviços, horário, localidade e condições de tráfego.
3.6. CHARGEBACK: é o procedimento por meio do qual o PASSAGEIRO contata a operadora de seu cartão de crédito para contestar uma transação realizada, alegando não ter autorizado o pagamento do serviço de transporte individual prestado pelo MOTORISTA.
3.7. MOTORISTA: é o usuário licenciado, motorista particular, que se cadastra junto à LIVRE para obter, por meio do APLICATIVO, solicitações de corrida particular e prestar, mediante contrato próprio, serviço de transporte individual ao PASSAGEIRO.
4. DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA LIVRE AO MOTORISTA, E DA SOLUÇÃO PARA O PASSAGEIRO INDIVIDUAL
4.1. Por meio destes TERMOS DE USO, a LIVRE licencia onerosamente, nos termos das Cláusulas 6, 9, 10 e 11 abaixo, o uso do APLICATIVO ao MOTORISTA, em caráter não-exclusivo.
4.2. O APLICATIVO objeto da licença em questão funciona aproximando o MOTORISTA licenciado ao PASSAGEIRO, para que o MOTORISTA possa oferecer a este último os seus serviços.
4.3. A LIVRE é responsável por licenciar ao MOTORISTA o uso do APLICATIVO, bem como mantê-lo em funcionamento, nos termos das Cláusulas 8 e 18 abaixo.
4.4. Para utilizar o APLICATIVO, o MOTORISTA deverá aderir a estes TERMOS DE USO, aceitando as regras por eles estabelecidas, além de realizar e manter atualizado seu cadastro e sua habilitação junto à LIVRE.
4.5. Por meio do APLICATIVO, o MOTORISTA receberá chamadas de PASSAGEIROS próximos à sua localização, de acordo com a categoria selecionada pelo PASSAGEIRO, e possuirá prazo determinado para aceitar a chamada. A LIVRE enviará cada chamada a mais de um MOTORISTA próximo ao PASSAGEIRO. Dentre os MOTORISTAS que aceitarem a chamada dentro do prazo, ganhará a corrida aquele que se encontrar mais próximo ao PASSAGEIRO.
5. DA LICENÇA DE USO DE SOFTWARE
5.1. Estes TERMOS DE USO criam exclusivamente, entre a LIVRE e o MOTORISTA, uma relação contratual de licenciamento de uso de software, em que a LIVRE é a licenciante do APLICATIVO e o MOTORISTA o licenciado para utilizá-lo.
5.2. A licença de uso do APLICATIVO feita pela LIVRE ao MOTORISTA é onerosa.
5.2.1. Por meio da licença, o MOTORISTA tem acesso à ampla base de PASSAGEIROS cadastrados no APLICATIVO, podendo receber pedidos de corrida que a ele não estariam disponíveis na falta do APLICATIVO.
5.2.2. Como remuneração pela licença, a LIVRE poderá cobrar do MOTORISTA, um valor por cada corrida aceita, um valor semanal, um valor mensal ou de ambas as formas, de acordo com a categoria do serviço, conforme tabela anexa.
5.2.2.1. A LIVRE cobrará do MOTORISTA um adicional de R$0,50 (cinquenta centavos) + 5% (cinco por cento) do valor total da corrida nas corridas pagas pelo próprio APLICATIVO.
5.2.3. A LIVRE poderá alterar os valores cobrados do MOTORISTA a título de remuneração pela licença de uso de software a qualquer tempo, mediante mudança da redação destes TERMOS DE USO.
5.2.3.1. A LIVRE deverá informar a referida alteração ao MOTORISTA, utilizando para isso meios adequados, eficientes e proporcionais.
5.3. A licença de uso do APLICATIVO é feita nos limites e segundo as condições destes TERMOS DE USO, podendo ser o contrato suspenso ou resilido, de acordo com as provisões aqui estabelecidas.
5.3.1. A LIVRE concede ao MOTORISTA uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, não comercial e plenamente revogável, para utilizar o APLICATIVO em seu smartphone, tablet ou computador em conformidade com as condições previstas nestes TERMOS DE USO.
5.3.2. A LIVRE não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pelo MOTORISTA em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado no APLICATIVO.
5.4. A LIVRE reserva a si todos os direitos ao APLICATIVO não expressamente concedidos aqui.
6. DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULOS ENTRE A LIVRE e o MOTORISTA
6.1. O MOTORISTA reconhece que estes TERMOS DE USO e o seu cadastro junto à LIVRE não estabelecem ENTRE O MOTORISTA PARCEIRO E A LIVRE QUALQUER VÍNCULO DE NATUREZA SOCIETÁRIA, EMPREGATÍCIA E/OU ECONÔMICA, SENDO CERTO QUE O MOTORISTA PARCEIRO É LIVRE PARA REALIZAR CORRIDAS QUANDO QUISER, BEM COMO PARA CESSAR A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO A QUALQUER MOMENTO, AO SEU LIVRE E EXCLUSIVO CRITÉRIO.A LIVRE NÃO POSSUI UMA FROTA DE VEÍCULOS, PRESTANDO EXCLUSIVAMENTE OS SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO E INTERMEDIAÇÃO VOLTADOS À FACILITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PERANTE UM MOTORISTA PARCEIRO CADASTRADO NO APLICATIVO.
6.1.1. O MOTORISTA reconhece que o APLICATIVO da LIVRE é uma ferramenta auxiliar à prestação dos serviços regularmente executada pelo MOTORISTA, não sendo essencial para o desenvolvimento de suas atividades econômicas.
7. DAS RESPONSABILIDADES
7.1. Quaisquer perdas, prejuízos ou danos decorrentes ou relativos aos serviços prestados pelo MOTORISTA são de responsabilidade exclusiva do MOTORISTA, ou do PASSAGEIRO, conforme o caso.
7.2. O USUÁRIO reconhece que a LIVRE é isenta de qualquer dano ou prejuízo ao qual não tiver dado causa direta.
7.2.1. A LIVRE será ressarcida direta ou indiretamente, de forma regressiva, pelo USUÁRIO que der causa ao dano ou prejuízo.
7.3. O USUÁRIO reconhece que:
A LIVRE não está obrigada a realizar qualquer tipo de seleção de PASSAGEIRO, nem a utilizar qualquer filtro, crivo, regulação ou controle dos USUÁRIOS, exceto pela conferência dos documentos eventualmente exigidos para o cadastro, embora possa implementar, a seu critério, procedimentos para a averiguação de fraudes praticadas por USUÁRIOS;
7.4. A LIVRE também não será responsabilizada:
Pelos eventuais erros e inconsistências das informações oriundas de terceiros relativas ao geoposicionamento via sistema GPS e aos mapas integrados ao APLICATIVO;
Pelo uso inadequado do APLICATIVO por qualquer USUÁRIO, nem pelos problemas, danos ou prejuízos dele decorrentes;
Pelo atraso, cancelamento, falha ou por quaisquer problemas de comunicação entre MOTORISTA e PASSAGEIRO;
Pela não-aceitação de cadastramento do MOTORISTA junto a meios de pagamento administrados por terceiros;
Pela participação do MOTORISTA ou de qualquer outro USUÁRIO em esquemas de fraude ou burla a estes TERMOS DE USO;
Pelas condutas abusivas ou dolosas por parte do MOTORISTA ou de qualquer outro USUÁRIO que gerem ou possam gerar danos ou prejuízos, financeiros ou não, à LIVRE ou a terceiros.
7.5. Sem prejuízo de outras obrigações decorrentes destes TERMOS DE USO, o MOTORISTA obriga-se a:
Responder pelo uso incorreto, indevido ou fraudulento do APLICATIVO;
Possuir e manter em funcionamento regular os equipamentos técnicos e operacionais necessários para a utilização do APLICATIVO e para a prestação de serviços realizada pelo MOTORISTA;
Arcar com todas as despesas, custos, taxas, impostos e contribuições referentes à manutenção e operação do veículo utilizado;
Obedecer a todas as exigências legais e leis, regulamentos e demais normas de trânsito aplicáveis em âmbito federal, estadual e municipal;
Não discriminar ou selecionar, por nenhum motivo O PASSAGEIRO;
Se responsabilizar pelo uso de sua própria máquina de cartão de crédito e/ou débito e pelos seus respectivos recebimentos.
7.6. Sem prejuízo de outras obrigações decorrentes destes TERMOS DE USO, a LIVRE obriga-se a:
Manter o licenciamento do APLICATIVO ao MOTORISTA, ressalvadas as hipóteses previstas por estes TERMOS DE USO;
Manter em funcionamento o APLICATIVO, na forma destes TERMOS DE USO;
Tornar públicas, por canais adequados, eficientes e proporcionais quaisquer alterações relevantes nestes TERMOS DE USO;
Realizar os repasses ao MOTORISTA relativos aos valores de corridas pagas pelo próprio APLICATIVO;
Não se apropriar de quaisquer valores do MOTORISTA que não os devidos à LIVRE por força destes TERMOS DE USO;
Envidar os melhores esforços para evitar fraudes e aumentar a segurança dos dados pessoais do MOTORISTA.
Manter em funcionamento Central de Atendimento telefônico ao MOTORISTA, de segunda a sexta das 10h às 17h.
8. DO PAGAMENTO DO PASSAGEIRO AO MOTORISTA
8.1. O MOTORISTA deverá informar e manter atualizados, no seu cadastro junto à LIVRE, os meios por ele admitidos para o pagamento de corridas pelo PASSAGEIRO.
8.1.1. Os pagamentos poderão ser feitos por meio:
De moeda corrente, sendo o pagamento realizado diretamente pelo PASSAGEIRO ao MOTORISTA após o término da corrida;
De cartão de crédito ou débito de titularidade do PASSAGEIRO, sendo o pagamento realizado diretamente pelo PASSAGEIRO ao MOTORISTA, por meio da máquina de cartão do próprio MOTORISTA;
Do próprio APLICATIVO, em sistema eletrônico de pagamentos mantido por instituições de pagamento parceiras, sendo o repasse desses valores feito pela LIVRE ao MOTORISTA nos termos da cláusula 9 abaixo.
8.1.2. Em todas as categorias, o MOTORISTA só será obrigado a aceitar a modalidade de pagamento pelo próprio APLICATIVO de que trata o item “3” da cláusula 8.1.1 acima.
8.2. A LIVRE não será responsabilizada pelos pagamentos realizados diretamente pelo PASSAGEIRO ao MOTORISTA por meio de moeda corrente ou de cartão de crédito ou débito diretamente na máquina de cartão do MOTORISTA. A LIVRE se responsabilizará pelos pagamentos realizados pelo próprio APLICATIVO.
9. DA REMUNERAÇÃO DA LIVRE PELO LICENCIAMENTO DO USO DO SOFTWARE E DO REPASSE DA LIVRE AO MOTORISTA NOS PAGAMENTOS FEITOS PELO APLICATIVO
9.1. A remuneração da LIVRE pela licença de uso de software será devida pelo MOTORISTA nos termos da cláusula 5 acima.
9.1.1. A remuneração da LIVRE será cobrada quando do repasse ao MOTORISTA do valor das corridas por ele devidamente realizadas que tenham sido pagas pelo próprio APLICATIVO, ou por meio de boleto bancário a ser emitido pela LIVRE quando o saldo devido pelo MOTORISTA atingir um limite pré estabelecido pela LIVRE.
9.1.2. O valor do repasse feito pela LIVRE ao MOTORISTA será equivalente ao valor total das corridas pagas pelo próprio APLICATIVO, descontados todos os valores devidos pelo MOTORISTA à LIVRE, conforme a cláusula 5 acima, a título de remuneração pela licença de uso de software.
9.1.3. Caso o valor a ser descontado pela LIVRE seja superior ao valor total das corridas realizadas pelo MOTORISTA que tenham sido pagas pelo próprio APLICATIVO, o saldo devido à LIVRE deverá ser quitado mediante pagamento de boleto bancário a ser emitido pela LIVRE.
9.2. A LIVRE realizará o repasse dos valores devidos pelo PASSAGEIRO ao MOTORISTA por corridas pelo próprio APLICATIVO, realizados os devidos descontos, por meio de depósito na carteira virtual mantida pelo MOTORISTA. O MOTORISTA poderá solicitar a transferência do saldo existente para sua conta bancária a qualquer tempo.
9.2.1. O MOTORISTA se compromete a fornecer, em seu cadastro junto à LIVRE, suas informações bancárias e documentos atualizados, bem como a informar a LIVRE sobre quaisquer alterações nesses dados ou problemas na conta bancária a ele associada.
9.3. A LIVRE não será responsabilizada pela falta ou atraso do repasse em virtude de:
Quaisquer problemas na conta a ele associada que não tenham sido diretamente causados pela LIVRE;
Falhas no sistema de pagamento eletrônico disponibilizado por terceiros;
Caso fortuito ou força maior;
Quaisquer problemas decorrentes de ação ou omissão do MOTORISTA, incluindo, mas não somente, as hipóteses de divergência entre o valor estimado do trajeto e o valor cobrado ou de corrida sem registro de trajeto.
Necessidade de análise por indício de conduta fraudulenta, nos termos da cláusula 15.4.2 abaixo.
9.4. O MOTORISTA reconhece que:
Para validar a corrida, deve utilizar os comandos “iniciar viagem”, no momento em que o PASSAGEIRO entrar em seu veículo e “encerrar”, no momento em que o PASSAGEIRO sair do veículo. Caso isso não ocorra, a LIVRE se reserva ao direito de analisar a corrida, o que poderá acarretar na postergação do repasse do valor a ela referente até a conclusão da análise. Caso a corrida não tenha sido validamente iniciada e finalizada, a LIVRE se reserva ao direito de reter ou não realizar o repasse, a fim de evitar fraudes;
O valor a ser cobrado do PASSAGEIRO pela corrida deverá ser aquele que consta do tarifador, conforme aplicável,sendo vedado acordo diverso com o PASSAGEIRO;
O pagamento deverá ser sempre feito pelo meio previamente escolhido pelo PASSAGEIRO;
O PASSAGEIRO é o único devedor do pagamento pelo serviço prestado pelo MOTORISTA.
9.5. O MOTORISTA se compromete a aceitar os termos de uso das empresas especializadas em serviços financeiros que ofereçam o sistema eletrônico de pagamentos pelo próprio APLICATIVO em parceria com a LIVRE.
9.6. A LIVRE se compromete a não se apropriar de quaisquer valores de titularidade do MOTORISTA aos quais não faça jus por estes TERMOS DE USO.
10. DAS PROMOÇÕES E DOS DESCONTOS
10.1. A LIVRE poderá, através de regulamento específico de promoções e ou ações de marketing, sozinha ou em parceria com outras empresas e instituições, e a seu livre e exclusivo critério, oferecer descontos ao PASSAGEIRO cadastrado no APLICATIVO.
10.1.1. Os descontos serão oferecidos e geridos pelo próprio APLICATIVO, não sendo o MOTORISTA prejudicado ou onerado de qualquer forma e devendo, portanto, realizar as respectivas corridas normalmente.
10.2. É vedado ao MOTORISTA utilizar promoções ou cupons de desconto em conluio com qualquer outro USUÁRIO ou com terceiros para obter vantagens indevidas ou fraudar o sistema de repasses da LIVRE.
10.2.1. O MOTORISTA que infringir essa cláusula poderá ter seu contrato de licença de uso de software suspenso ou resilido, além de negados seus repasses e pagamentos, nos termos das cláusulas 16 e 17 abaixo.
10.3. A LIVRE poderá disponibilizar, ainda, promoções para promover o uso do APLICATIVO que incluam novas funcionalidades no software.
10.3.1. A LIVRE poderá estabelecer, por exemplo, funcionalidade por meio da qual PASSAGEIROS do sexo feminino poderão solicitar MOTORISTAS exclusivamente do sexo feminino, de modo a promover seu conforto e segurança.
11. DO CADASTRO DO MOTORISTA NO APLICATIVO
11.1. Para utilizar o APLICATIVO e se conectar com o PASSAGEIRO , o MOTORISTA deverá efetuar seu cadastro junto à LIVRE, apresentando à LIVRE as seguintes informações e documentos válidos:
Carteira de Habilitação Nacional (CNH) com observação “Exerce Atividade Remunerada”;
Foto de identificação;
Cédula de identidade RG;
Cadastro de Pessoa Física (CPF);
Número de telefone;
Comprovante de residência válido e com no máximo 6 (seis) meses;
Apólice de Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP)
Registro do veículo utilizado para a prestação do serviço, bem como todos os seus dados, como modelo, marca, cor, ano e placa do carro;
Quaisquer documentos adicionais que a LIVRE julgar necessários para realizar o cadastro.
11.1.1. O MOTORISTA assume inteira responsabilidade pela veracidade e regularidade das informações e documentos apresentados, sob as penas da lei.
11.1.2. Como comprovante de residência, a LIVRE deverá aceitar: contas de consumo de água, energia elétrica ou telefone; conta de cartão de crédito; Declaração Anual de Imposto de Renda de Pessoa Física; IPTU do ano vigente; conta de condomínio; boleto bancário; notificação de infração de trânsito; contrato de aluguel em vigor, com firma do proprietário do imóvel; e declaração do proprietário do imóvel confirmando a residência, com firma reconhecida em cartório.
11.2. Para utilizar o APLICATIVO, o MOTORISTA deverá solicitar à LIVRE a validação de seu cadastro, fornecendo informações e documentos verídicos, completos e atualizados, conforme as cláusulas 11.1 acima, reconhecendo que seu acesso ao APLICATIVO poderá ser negado ou suspenso caso seja constatada falta, erro ou fraude.
11.3. A LIVRE poderá suspender preventivamente o acesso do MOTORISTA ao APLICATIVO caso tome conhecimento de informações imprecisas ou inverídicas em seu cadastro, devendo restabelecê-lo tão logo o MOTORISTA corrija ou confirme tais informações.
11.3.1. Caso o MOTORISTA não corrija ou confirme referidas informações no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data de solicitação pela LIVRE, a LIVRE poderá suspender ou resilir o contrato de licenciamento de uso de software, impedindo o acesso do MOTORISTA ao APLICATIVO.
11.4. Após receber a documentação de cadastro, a LIVRE efetuará uma análise e poderá aceitar ou recusar a solicitação de cadastro do MOTORISTA. A LIVRE também poderá realizar a checagem de antecedentes criminais e quaisquer outras verificações que considerar oportunas ou que sejam exigidas pela legislação aplicável.
11.4.1. O MOTORISTA que tomar ciência de informações imprecisas ou inverídicas, ou de documentos irregulares, constantes do seu cadastro, deverá notificar a LIVRE, requisitando a correção das informações ou apresentando os documentos regularizados.
11.4.2. Caso verifique a omissão do MOTORISTA, a LIVRE poderá suspender ou resilir o contrato, impedindo o acesso do MOTORISTA ao APLICATIVO.
11.5. O MOTORISTA cujo contrato for suspenso ou resilido e cujo acesso ao APLICATIVO for impedido pela LIVRE não poderá, salvo expressa liberalidade da LIVRE, realizar novo cadastro.
11.6. É vedada a transferência, cessão, comodato ou qualquer tipo de transferência ou empréstimo, por qualquer forma, do cadastro do MOTORISTA a terceiros. O cadastro do MOTORISTA é pessoal e intransferível e qualquer violação poderá resultar em suspensão ou resilição do contrato.
11.7. Caso o veículo cadastrado no APLICATIVO seja utilizado por mais de um MOTORISTA, todos deverão se cadastrar no APLICATIVO individualmente, conforme procedimento determinado nas cláusulas 11.1 e 11.2 acima.
11.8. O perfil do Motorista Parceiro é exclusivo e intransferível. O Motorista Parceiro compromete-se, mediante aceitação dos Termos, a não compartilhar sua Conta com terceiros, sendo vedada a transferência de sua Conta, sob pena de cancelamento imediato da Conta do Motorista Parceiro, além de encaminhamento do caso às autoridades públicas para análise de eventuais penalidades criminais e civis aplicáveis.
12. DO USO DO APLICATIVO PELO MOTORISTA
12.1. Para utilizar o APLICATIVO, são condições indispensáveis que o MOTORISTA:
Apresente-se com decoro, pontualidade, profissionalismo e respeito mediante o PASSAGEIRO, e dirija com segurança, cumprindo integralmente as normas de trânsito.
Possua smartphone ou tablet com acesso à internet e/ou pacote de dados ativo e sistema Android (sempre atualizado para a versão mais recente);
Faça o download do APLICATIVO em seu smartphone ou tablet;
Ative sua conta no APLICATIVO;
12.2. O MOTORISTA se compromete, sob as penas da lei, a utilizar o APLICATIVO apenas de maneiras e para fins estritamente legais, legítimos e permitidos por estes TERMOS DE USO.
13. DA AVALIAÇÃO DOS MOTORISTAS E DA MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE QUALIDADE LIVRE
13.1. O Motorista Parceiro aceita que será avaliado pelos Passageiros e pela LIVRE com base em critérios como a qualidade do serviço, a limpeza e condição de uso do veículo, as taxas de aceite e de cancelamento de corridas. O Motorista Parceiro que for reiteradamente mal avaliado poderá ter a sua licença de uso do Aplicativo cancelada. Sem prejuízo de outras disposições constantes neste instrumento, o Motorista Parceiro também poderá ser ter sua Conta cancelada (resultando em impedimento de acesso ao Aplicativo) em casos como pendências cadastrais, relatos de condutas inapropriadas, a exclusivo critério da LIVRE.
13.1.1. O APLICATIVO permite que o PASSAGEIRO avalie o serviço de transporte individual de passageiros prestado pelo MOTORISTA uma vez concluída a corrida. Essa avaliação é facultativa para o PASSAGEIRO, e consiste na atribuição de uma nota de 1 (um) a 5 (cinco) para o atendimento do MOTORISTA e uma nota de 1 (um) a 5 (cinco) para as condições de seu veículo. Adicionalmente à avaliação feita pelos PASSAGEIROS, a LIVRE poderá avaliar o MOTORISTA de acordo com a sua atuação.
13.1.2. Na avaliação do atendimento do MOTORISTA, o PASSAGEIRO é livre para considerar a gentileza, a presteza e a eficiência, bem como demais critérios que indiquem a qualidade do atendimento.
13.1.3. Na avaliação das condições do veículo, o PASSAGEIRO é livre para considerar a limpeza, o conforto e o estado de conservação, bem como demais critérios que indiquem as boas condições do veículo.
13.1.4. Além da atribuição de notas ao atendimento do MOTORISTA e às condições de seu veículo, o PASSAGEIRO poderá adicionar livremente comentários gerais a respeito do serviço prestado pelo MOTORISTA.
13.2. O MOTORISTA concorda, nos termos e com os efeitos desta cláusula, em ser avaliado pelos PASSAGEIROS e pela LIVRE
13.2.1. O MOTORISTA reconhece e aceita que a LIVRE não está obrigada a filtrar, censurar ou controlar, nem se responsabiliza pelas avaliações realizadas pelos PASSAGEIROS, que são os únicos e exclusivos responsáveis por seu conteúdo. Tais avaliações não expressam a opinião ou o julgamento da LIVRE sobre o MOTORISTA.
13.3. A LIVRE poderá remover informações postadas ou divulgadas pelo USUÁRIO no APLICATIVO, especialmente em virtude de conteúdo impróprio, ofensivo, incorreto, inverídico ou em desacordo com o estipulado por meio destes TERMOS DE USO ou com a legislação aplicável.
13.4. O MOTORISTA aceita que a LIVRE manterá registros internos acerca da prestação de serviços de transporte individual de passageiros, tais como a taxa de aceitação e cancelamento de corridas, podendo utilizar esses dados para realizar sua própria avaliação sobre o MOTORISTA.
13.5. Periodicamente, o MOTORISTA poderá solicitar, sempre que possível, informações sobre alterações em sua avaliação, que consistirá em uma nota de 1 (um) a 5 (cinco), que leva em consideração a avaliação e comentários dos Passageiros e da LIVRE, conforme os critérios estabelecidos na Cláusula 13.1, bem como outros critérios pertinentes.
13.6. O Motorista Parceiro reconhece e aceita que a LIVRE poderá: (i) suspender por tempo indeterminado o Licenciamento (e, consequentemente, a Conta do Motorista Parceiro), dentre outros motivos elencados nas Cláusula 16 a seguir; ou (ii) exigir a realização de curso de reciclagem, caso o Motorista Parceiro apresente avaliações semanais reiteradamente ruins, a exclusivo critério da LIVRE; e (iii) aplicar multa, conforme previsto nas Cláusulas 14.3. e 14.4. a seguir.
14. DAS FRAUDES E DO CHARGEBACK
14.1. A LIVRE não se responsabiliza por quaisquer condutas fraudulentas por parte de USUÁRIO, podendo inclusive impedir, em razão delas, seu acesso ao APLICATIVO.
14.1.1. A LIVRE poderá, ainda, agir judicial ou extrajudicialmente contra USUÁRIO envolvido em fraude.
14.1.2. A LIVRE analisa caso a caso as suspeitas de fraude e as ocorrências de CHARGEBACK. Durante a verificação de potencial fraude ou CHARGEBACK, a LIVRE pode reter o pagamento de valores ao MOTORISTA em virtude de corridas alegadamente realizadas para evitar o risco de dano ou prejuízo econômico ao PASSAGEIRO e/ou à própria LIVRE.
14.1.3. A LIVRE se reserva ao direito de descontar, em pagamentos subsequentes eventualmente devidos ao MOTORISTA, os valores anteriormente pagos sobre os quais tenha sido constatada fraude.
14.1.4. Uma contestação, ou pedido de estorno, acontece quando um titular do cartão aciona o emissor do cartão, ou a Livre, para contestar o pagamento. Para processar um estorno, o emissor cria uma contestação formal na bandeira de pagamento, que reverte imediatamente o pagamento, retirando os fundos do pagamento (e uma ou mais tarifas de contestação) da Livre. A Livre debita do saldo do motorista o valor do pagamento e das tarifas de contestação.
A tarifa de contestação do seu país (Brasil) é 50 BRL, deduzida do saldo da carteira do motorista quando um titular de cartão inicia uma contestação.
14.1.5. A utilização do APLICATIVO com o intuito de fraude por PASSAGEIRO ou MOTORISTA resultará na obrigação de indenizar a LIVRE por eventuais danos causados e será punível nos termos da legislação em vigor.
14.2. A LIVRE não possui qualquer ingerência sobre os CHARGEBACKS, legítimos ou não, realizados por um PASSAGEIRO.
14.2.1. A LIVRE não se responsabiliza pelos CHARGEBACKS eventualmente realizados por PASSAGEIRO, nem efetua pagamento ao MOTORISTA correspondente a valores perdidos em função dos referidos CHARGEBACKS.
14.2.2. Em todos os casos de CHARGEBACK, contudo, a LIVRE empenhará seus melhores esforços para resolução do problema, de forma a evitar a contestação indevida da fatura pelo PASSAGEIRO.
14.3. A LIVRE se reserva ao direito de aplicar multas ao Motorista Parceiro nos casos em que forem constatadas atividades fraudulentas.
14.4. Caso o Motorista Parceiro pratique atividade fraudulenta, como realizar a corrida solicitada pelo Passageiro sem intermédio da plataforma, a LIVRE se reserva ao direito de aplicar multa pecuniária ao Motorista Parceiro, considerando a atividade fraudulenta exercida.
15. DA SUSPENSÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE PELA LIVRE
15.1. A suspensão do contrato interrompe a licença de uso do software e proíbe o acesso do MOTORISTA ao APLICATIVO temporariamente.
15.2. A LIVRE e o MOTORISTA podem a qualquer tempo suspender o contrato de licença de uso de Software por até 30 (trinta) dias, imotivadamente, mediante notificação, via–email, aplicativo ou pessoal sempre que verificada uma das seguintes hipóteses, relatadas por PASSAGEIRO ou constatadas pela LIVRE:
15.2.1. Quando o valor da corrida inserido pelo MOTORISTA no APLICATIVO for diferente do valor indicado pelo tarifador;
15.2.2. Quando ocorrerem, dentro de um mesmo período de 7 (sete) dias, 3 (três) cancelamentos pelo MOTORISTA de corridas já aceitas pelo APLICATIVO;
15.2.3. Quando ocorrer, ainda que uma única vez, agressão verbal a PASSAGEIRO por parte do MOTORISTA;
15.2.4. Quando ocorrerem 2 (duas) condutas imprudentes no trânsito por parte do MOTORISTA;
15.2.5. Quando ocorrerem 2 (duas) condutas de desinformação por parte do MOTORISTA, tais como cobrança de taxas indevidas ou transmissão ao PASSAGEIRO de informações falsas ou enganosas sobre a LIVRE, o funcionamento do APLICATIVO ou o próprio serviço de transporte prestado pelo MOTORISTA;
15.2.6. Quando ocorrerem 2 (duas) condutas de má-fé por parte do MOTORISTA, tais como passar recibo com valor incorreto, cobrar do PASSAGEIRO taxa extra pela opção de pagamento por cartão, negar a realização de corridas curtas, iniciar a viagem antecipadamente ou utilizar propositalmente trajetos mais longos ou demorados
15.2.7. Quando for realizada corrida por alguém diferente do MOTORISTA cadastrado;
15.3. A LIVRE e o MOTORISTA podem suspender o contrato de licença de uso de software com o MOTORISTA por tempo indeterminado, imotivadamente, mediante prévia notificação com antecedência mínima de 15 dias, via–email, aplicativo ou pessoal; e também, nas mesmas condições, sempre que verificada uma das seguintes hipóteses, relatadas por PASSAGEIRO ou constatadas pela LIVRE:
15.3.1. Quando o MOTORISTA se encontrar sob investigação criminal, até que seja apurada sua responsabilidade pelo delito em questão;
15.3.2. Quando o MOTORISTA se tornar indisponível para contato pelo número de telefone indicado em seu cadastro, até que o contato seja estabelecido com o MOTORISTA;
15.3.3. Quando o MOTORISTA realizar corrida com veículo diferente do indicado em seu cadastro, até o envio dos documentos pertinentes à LIVRE e regularização da situação cadastral;
15.3.4. Quando o MOTORISTA apresentar avaliações semanais reiteradamente ruins, nos termos da cláusula 13 acima, até eventual reconsideração pela LIVRE, a seu critério.
15.4. A LIVRE poderá ainda suspender o contrato de licença de uso de software com o MOTORISTA por tempo indeterminado sempre que circunstâncias graves ou o risco de danos à LIVRE ou a terceiros o exigir, respeitados os limites da boa-fé, até que a situação seja analisada individualmente pela LIVRE.
16. APLICAÇÃO DE MULTA, RESILIÇÃO DO CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE PELA LIVRE
16.1. O Motorista Parceiro concorda que a LIVRE, à sua livre discrição, poderá aplicar multa, suspender ou cancelar sua utilização do Serviço, incluindo, mas não se limitando: (i) por descumprimentos e/ou violação destes Termos; (ii) pelo resultado de sua avaliação pelos Passageiros e pela análise de sua taxa de cancelamento e outros critérios, nos termos da Cláusula 13, acima; (iii) em função de ordem judicial ou requisição legal de autoridade pública competente; (iv) por requisição do próprio Motorista Parceiro; (v) por desativação ou modificação do Serviço (ou de qualquer de suas partes); (vi) por caso fortuito, força maior e/ou questões de segurança; (vii) por inatividade da conta por um longo período de tempo; (viii) pela suposta prática de qualquer infração de trânsito, atividade fraudulenta ou ilegal por parte do Motorista Parceiro, a critério da LIVRE; (ix) pelo uso inadequado ou abusivo do Aplicativo, incluindo a utilização por terceiros ou transferência de sua Conta, a realização de corrida com veículo distinto do cadastrado no Aplicativo, utilização de quaisquer aplicativos ou programas que visem a alterar a informação da localização geográfica do Motorista Parceiro para manipular o Aplicativo, e outras hipóteses de uso indevido ou abusivo do Aplicativo, a critério da LIVRE; e/ou (x) por inadimplemento por parte do Motorista Parceiro de quaisquer obrigações, valores, pagamentos devidos em razão do Serviço, quando aplicável.
16.1.1. A resilição do contrato põe fim à licença de uso do software e proíbe permanentemente o acesso do MOTORISTA ao APLICATIVO.
16.2. A LIVRE e o MOTORISTA poderão resilir o contrato de licença de uso do software imotivadamente, mediante prévia notificação com antecedência mínima de 15 dias, via e-mail, aplicativo ou pessoal, sob pena de multa correspondente ao valor médio obtido pelo motorista no transporte de passageiros durante o mesmo prazo de 15 dias; e também, nas mesmas condições, sempre que houver reincidência em suspensão.
16.2.1. O MOTORISTA PARCEIRO CONCORDA QUE O TÉRMINO DE SEU ACESSO AO SERVIÇO, POR QUALQUER RAZÃO CONSTANTE DESTES TERMOS, PODE OCORRER SEM UMA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E TODAS AS INFORMAÇÕES E DADOS CONSTANTES PODERÃO SER PERMANENTEMENTE APAGADOS.
16.2.2. O MOTORISTA reincidente em suspensão estará sujeito à resilição do contrato ainda que as suspensões por ele sofridas sejam devidas a hipóteses diferentes da cláusula 15 acima.
16.2.3. Nas hipóteses de reincidência, a LIVRE poderá, por liberalidade e de acordo com seus próprios critérios, entrar em acordo com o MOTORISTA para evitar a resilição ou ocorrências futuras. Nesses casos, a LIVRE mantém a possibilidade de resilir o contrato.
16.3. A LIVRE poderá também resilir o contrato de licença de uso do software com o MOTORISTA sempre que verificada uma das seguintes hipóteses, relatadas por PASSAGEIRO ou constatadas pela LIVRE:
16.3.1. Descumprimento, por parte do MOTORISTA, de quaisquer dos termos de uso aqui acordados;
16.3.2. Ação ou omissão, por parte do MOTORISTA, na utilização do APLICATIVO ou na prestação dos serviços de transporte ao PASSAGEIRO, que cause danos ou prejuízo direto ou indireto à LIVRE ou a terceiros;
16.3.3. Uso indevido, irregular ou abusivo do APLICATIVO por parte do MOTORISTA que seja considerado prejudicial à imagem ou à operação da LIVRE ou a terceiros, a critério exclusivo da LIVRE.
16.3.4. Confirmação judicial da responsabilidade penal do MOTORISTA nos processos de que trata a cláusula 15.3.1 acima;
16.3.5. Quando ocorrerem 4 (quatro) agressões verbais a PASSAGEIRO por parte do MOTORISTA;
16.3.6. Quando ocorrer, ainda que uma única vez, assédio sexual a PASSAGEIRO por parte do MOTORISTA;
16.3.7. Quando forem realizadas 2 (duas) corridas por alguém diferente do MOTORISTA cadastrado;
16.3.8. Quando ocorrer, ainda que uma única vez, agressão física a PASSAGEIRO por parte do MOTORISTA;
16.3.9. Quando ocorrerem reclamações abusivas contra a LIVRE por parte do MOTORISTA, consistentes em reclamações falsas ou enganosas, realizadas por canais indevidos ou sem a tentativa de comunicação prévia e resolução do problema diretamente com a LIVRE.
16.4. A LIVRE poderá ainda resilir o contrato de licença de uso do software com o MOTORISTA sempre que verificada, ainda que por uma única vez, qualquer conduta fraudulenta por parte do MOTORISTA, acarretando ela ou não prejuízo direto e imediato à LIVRE ou a terceiros.
16.4.1. São exemplos de condutas fraudulentas por parte do MOTORISTA, sem prejuízo de outras hipóteses:
16.4.1.1. Acordar o valor da corrida com o PASSAGEIRO, deixando de ativar o TARIFADOR da LIVRE ou desrespeitando o valor neles indicado.
16.4.1.2. Tentar se apropriar indevidamente de promoções ou ações de marketing oferecidas pela LIVRE a fim de obter recebimentos por prestações de serviço não realizadas.
16.4.1.3. Utilizar quaisquer aplicativos ou programas que visem a alterar a informação da localização geográfica do MOTORISTA para manipular o APLICATIVO, para obtenção de mais chamadas de PASSAGEIRO ou quaisquer outros fins.
16.4.1.4. Forçar, induzir ou convencer o PASSAGEIRO a cancelar a corrida no APLICATIVO quando do embarque ou em qualquer ponto do trajeto para evitar o pagamento de quaisquer valores devidos à LIVRE.
16.4.1.5. Utilizar o aplicativo do passageiro, tendo o perfil registrado em seu nome ou em nome de terceiros para abrir corridas para si próprio a fim de obter vantagens financeiras ou para garantir uma boa avaliação na plataforma.
16.4.2. Independentemente da decisão da LIVRE sobre resilir ou não o contrato de licenciamento de uso de software, as condutas que indicarem qualquer tipo de fraude ou descumprimento sério dos termos de uso aqui acordados poderão ser submetidas à análise, podendo todos os pagamentos ao MOTORISTA ser retidos e o contrato de licença de uso de software suspenso por tempo indeterminado, até a comprovação da licitude da conduta.
16.5. As informações fornecidas pelo MOTORISTA que tiver seu contrato resilido, a exemplo daquele que solicitar o cancelamento de seu cadastro, serão armazenadas pela LIVRE pelo prazo previsto em lei, para prestação de informações às autoridades competentes.
16.6. Condutas fraudulentas ou que envolvam agressão física ou assédio sexual poderão, conforme o caso, ser notificadas pela LIVRE ao Poder Público.
16.7. O Motorista Parceiro não fará jus a qualquer indenização ou compensação, seja pela suspensão ou resilição destes Termos de Uso pela LIVRE.
17. DAS EVENTUAIS FALHAS DO APLICATIVO E DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
17.1. A LIVRE não garante que o APLICATIVO estará disponível ininterruptamente nem que estará livre de erros.
17.1.1. Eventualmente, o APLICATIVO poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro motivo de caso fortuito ou de força maior, alheio ao controle da LIVRE.
17.1.2. A LIVRE, contudo, envidará os melhores esforços para manter o APLICATIVO no ar durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, sem interrupção, salvo a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto do sistema de telecomunicação ou de informática, por motivos de caso fortuito ou de força maior.
17.1.3. A LIVRE não será responsabilizada por danos ou prejuízos causados ao USUÁRIO em virtude de qualquer interrupção no funcionamento do APLICATIVO.
17.2. A LIVRE não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados ao smartphone ou tablet do MOTORISTA ou de qualquer outro USUÁRIO pelo uso do APLICATIVO, inclusive por qualquer vírus que possa atacar o referido equipamento eletrônico em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.
17.2.1. A LIVRE também não será responsável por quaisquer danos, prejuízos ou pela perda de equipamentos do MOTORISTA, ocasionados por condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.
17.3. A LIVRE não será responsabilizada por erros ou inconsistências no fornecimento de informações por sistemas independentes, especializados na prestação de serviços de localização no sistema de geoposicionamento global (GPS), radares e afins.
17.4. A LIVRE não será responsabilizada, ainda, por conteúdos enviados por terceiros por meio do APLICATIVO. O envio de mensagens e realização de ligações telefônicas a partir das informações disponibilizadas por meio do APLICATIVO são de responsabilidade exclusiva dos proprietários de tais informações e do USUÁRIO que as utilizar.
18. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DA LIVRE SOBRE O APLICATIVO
18.1. Observados o disposto nas Leis nº 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98, e sem prejuízo das demais normas relativas à proteção da propriedade intelectual, o USUÁRIO reconhece que o APLICATIVO, bem como todo o conteúdo disponível nas plataformas tecnológicas ou softwares da LIVRE, incluindo as marcas, logotipos, textos, gráficos, fotografias, vídeos, conteúdo de áudio, telas, programas de computador, bancos de dados e arquivos de transmissão são de propriedade exclusiva da LIVRE ou dos pertinentes terceiros licenciantes, conforme o caso. É proibida, sob as penas da lei e com engajamento da responsabilidade civil contratual e extracontratual do USUÁRIO infrator, a sua cópia, reprodução, distribuição, transmissão, publicação, conexão ou qualquer outro tipo de modificação sem a prévia e expressa autorização da LIVRE.
18.2. O MOTORISTA reconhece que o download de qualquer conteúdo do APLICATIVO não lhe confere a propriedade sobre o respectivo conteúdo. Quaisquer marcas exibidas no APLICATIVO não devem ser consideradas como de domínio público e são de propriedade exclusiva da LIVRE ou dos terceiros licenciantes.
19. DISPOSIÇÕES GERAIS
19.1. Estes TERMOS DE USO, que se regem pelas leis da República Federativa do Brasil, vigorarão por prazo indeterminado, enquanto o MOTORISTA continuar a utilizar o APLICATIVO, podendo ser atualizados periodicamente pela LIVRE para refletir as novas características e regras do serviço prestado ao MOTORISTA, bem como as evoluções na política de privacidade e segurança de dados.
19.1.1. O MOTORISTA concorda para tanto que a LIVRE poderá alterar estes TERMOS DE USO a qualquer tempo.
19.1.2. A LIVRE se compromete a dar publicidade aos novos conteúdos, que entrarão em vigor na data de sua publicação, pelos meios adequados.
19.1.3. A mera utilização do APLICATIVO pelo MOTORISTA faz prova suficiente de sua concordância com estes TERMOS DE USO.
19.1.4. Caso o MOTORISTA não concorde com quaisquer alterações realizadas nestes TERMOS DE USO, deverá cancelar seu cadastro junto à LIVRE e se abster de utilizar o APLICATIVO, nos termos da cláusula 19.2 abaixo.
19.2. O MOTORISTA que desejar rescindir estes TERMOS DE USO poderá fazê-lo a qualquer tempo e deverá comunicar a LIVRE, interrompendo obrigatória e imediatamente a utilização do APLICATIVO.
19.2.1. A rescisão destes TERMOS DE USO pelo MOTORISTA, bem como sua suspensão ou resilição pela LIVRE, não isenta o MOTORISTA do pagamento de quaisquer valores eventualmente devidos à LIVRE, que seguirão sendo passíveis de cobrança e de compensação.
19.3. O MOTORISTA não fará jus a qualquer indenização ou compensação, seja pela rescisão destes TERMOS DE USO, seja pela suspensão ou resilição do contrato de licença de uso de software.
19.3.1. O MOTORISTA também não fará jus a qualquer indenização ou compensação pelo impedimento de acesso ao APLICATIVO decorrente da respectiva suspensão, resilição ou rescisão.
19.4. No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente destes TERMOS DE USO ou a eles relacionada, o MOTORISTA e a LIVRE se comprometem a envidar os melhores esforços para solucionar a questão de forma amigável, no menor tempo e ao menor custo possível para ambas as partes, devendo manter negociações por prazo razoável, até o máximo de 30 (trinta) dias contados da primeira notificação
19.5. Não chegando a acordo amigável no prazo estipulado na cláusula 19.4 acima, o MOTORISTA e a LIVRE elegem, desde já, o foro central da Comarca de Guarapari, Estado do Espirito Santo, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser, para o ajuizamento de toda e qualquer ação judicial ou procedimento administrativo referente a estes TERMOS DE USO ou à relação contratual de licenciamento de uso de software dele decorrente.
19.6. A eventual tolerância da LIVRE quanto ao cumprimento imperfeito, ao cumprimento impontual ou ao descumprimento, por parte do MOTORISTA, de quaisquer de suas obrigações decorrentes destes TERMOS DE USO constitui ato de mera liberalidade, não criando para o MOTORISTA quaisquer direitos e não constituindo renúncia ou novação de qualquer espécie.
19.7. É vedado ao MOTORISTA transferir ou ceder, a qualquer título, sua posição contratual nestes TERMOS DE USO ou qualquer direito ou obrigação deles decorrentes sem o prévio e expresso consentimento da LIVRE.
19.8. A LIVRE poderá transferir ou ceder sua posição contratual nestes TERMOS DE USO ou qualquer direito ou obrigação deles decorrentes a qualquer tempo, sem a necessidade de prévio aviso ao ou consentimento do MOTORISTA.
19.9. Aceitando estes TERMOS DE USO, o MOTORISTA declara ainda que conhece e aceita igualmente os TERMOS DE USO do passageiro, disponíveis no site: https://somoslivre.com/passageiro
Última atualização: 31/03/2021
Última atualização: 06/02/2023
